Presidente Jair Bolsonaro – Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) apresentou ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que sejam declaradas inconstitucionais medidas de governadores e prefeitos por lockdown e toques de recolher em razão da pandemia da Covid-19.
Formalmente, trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), entidade que representa juridicamente o presidente e servidores federais.
A ação é assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, André Mendonça.
A ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro mira medidas decretadas nos últimos dias pelos governadores de três estados: Ratinho Júnior (PSD), do Paraná; Paulo Câmara (PSB), de Pernambuco; e Fátima Bezerra (PT), do Rio Grande do Norte.
Em nota, a AGU afirma que Bolsonaro não está questionando decisões anteriores do STF, que reconheceu direito de governadores e prefeitos decretarem medidas sanitárias de restrição ao deslocamento, mas sim que “algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis”.
“[A ação] considera que algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade”, afirma a nota.
Apesar da ponderação feita em nota, a ação vai além de lockdown ou toque de recolher e cita também o que chamou de “interdição de forma genérica e indiscriminada das liberdades de locomoção, de trabalho e de exercício das atividades econômicas em geral”.
